TERMO DE RESPONSABILIDADE E USO
APLICATIVO BANCO RCI
Prezado Senhor Cliente,
Antes de iniciar os procedimentos para utilização do Aplicativo do Banco RCI, “CDB Banco RCI”, leia atentamente o presente Termo de Responsabilidade e Uso – “Termo”.
O presente Termo de Responsabilidade e Uso do Aplicativo do Banco RCI tem a finalidade de, após ser lido e aceito, estabelecer diretrizes, normas e regras entre o Banco e o Cliente, permitindo a solicitação e realização de algumas operações financeiras bem como a prestação de alguns serviços adiante informados. Caso discorde de alguma condição ou cláusula deste Termo o Cliente não deverá seguir com a utilização do Aplicativo.
O Banco RCI Brasil S.A. – “Banco RCI”, instituição financeira devidamente autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, sediada na Rua Pasteur, 463, 1º andar, conj. 101-104, Batel, em Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80.250-080,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 62.307.848/0001-15, neste ato, o Aplicativo do Banco RCI “CDB Banco RCI” que poderá ser instalada em dispositivo móvel (Android e IOS).
1. OPERAÇÕES E SERVIÇOS:
1.1. As operações e serviços disponíveis com a instalação e acesso ao Aplicativo disponibilizado pelo Banco RCI ao Cliente serão: (i) Utilização da do Aplicativo – “CDB Banco RCI”; (ii) Solicitação de Aplicação(ões) em Títulos de Renda Fixa emitidos pelo Banco RCI; (iii) Solicitação de Resgate(s) de Aplicação(ões) em Títulos de Renda Fixa ; (iv) Solicitação de consulta de saldo; (v) Acesso e consulta de movimentação por meio de extrato(s) do Aplicativo; (vi) Solicitação e consulta a informativos de renda em Aplicação(ões); (vii) Alteração de senha; (viii) Solicitação de transferências ou agendamentos de valores disponíveis no Aplicativo para Conta Corrente de mesma titularidade em outra instituição financeira. Estes serviços poderão ser ampliados, reduzidos, alterados ou extintos a critério do Banco RCI a qualquer tempo.
1.2. O Aplicativo estará acessível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. A operação financeira solicitada pelo Cliente será considerada válida e efetivada imediatamente, se e quando realizadas em dias úteis e em horários bancários limites previamente definidos e informados pelo Banco RCI para cada uma das operações; as operações de aplicação não serão acatadas, realizadas e aceitas quando solicitadas fora de dias úteis e horários bancários limites informados pelo Banco RCI.
1.3. Os valores permitidos ou limitados pelo Banco RCI serão informados conforme e em razão de cada operação, podendo sofrer variações por operação e ou por dia.
2. DA UTILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO DO APLICATIVO DO CDB BANCO RCI:
2.1. Para a efetivação do cadastro e a utilização dos serviços, o Cliente deverá ter capacidade jurídica para a prática de atos civis. A instalação do Aplicativo por pessoa que não cumpra os requisitos legais acima ensejará responsabilidade civil e penal cabíveis e suas respectivas medidas.
2.2. Os serviços disponibilizados por meio do Aplicativo poderão ser acessados via conexão de dados por internet ou por operadora de telefonia móvel. Os serviços de tráfego de dados para o respectivo acesso devem ser contratados pelo Cliente, com a operadora de sua preferência sendo único responsável pelos respectivos e efetivos custos.
2.3. Para o acesso do Aplicativo o Cliente deverá possuir equipamento compatível com a utilização da versão IOS 12 ou superior e aparelhos equipados com Android na versão 5 ou superior. A instalação é de exclusiva responsabilidade do Cliente, por meio da loja virtual. Para realizar transações é necessária a habilitação do aparelho através do recebimento de token no número do celular em que estiver instalado o aplicativo.
2.4. Ao realizar a instalação do Aplicativo e sua habilitação, o Cliente estará expressamente aderindo e concordando com o presente Termo de Responsabilidade e Uso, assumindo total e irrestrita responsabilidade pelas operações contratadas por meio deste.
2.5. Para utilização do Aplicativo, o Cliente deverá prestar algumas informações pessoais sendo responsável civil e penalmente pela veracidade das mesmas.
2.6. O Cliente não deverá instalar o Aplicativo em dispositivos que não sejam de sua propriedade, tampouco disponibilizar em uma rede de computadores que permitam acesso de terceiros.
2.7. O Banco RCI não é responsável pelo uso e acesso inadequados do Internet Banking, via URL, e/ou do Aplicativo.
3. SEGURANÇA:
3.1. O Banco RCI poderá bloquear o acesso total ou parcial, preventivo ou corretivo, temporário ou definitivo, do Cliente em caso de suspeita ou ocorrência de operações não conformes, que possam comprometer a segurança e sigilo das informações e operações, ou ainda, em caso de violação de procedimentos estabelecidos neste Termo ou em decorrência de normas e regulamentos aplicáveis.
3.2. Ao finalizar a instalação e o pedido de acesso ao Aplicativo, o Banco RCI fará uma verificação, em sendo aprovado o cadastro enviará para o e-mail informado uma senha provisória, que no primeiro acesso deverá ser alterada pelo Cliente - “a senha”. A senha de acesso é pessoal e intransferível, não devendo ser divulgada e tampouco compartilhada com terceiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade a escolha, guarda, o sigilo e manutenção.
3.3. O Banco RCI não assume qualquer responsabilidade por operações solicitadas e realizadas em razão de divulgação e compartilhamento de senhas pelo Cliente a terceiros.
3.4. O Cliente deverá comunicar imediatamente ao Banco RCI quando e se constatar qualquer irregularidade no sistema, no Aplicativo ou em qualquer uma de suas funcionalidades, ou ainda, se suspeitar da realização, por terceiros, de qualquer operação vinculada a sua conta no Aplicativo.
4. RESPONSABILIDADES E USO:
4.1. O Cliente não pode vender, alugar, emprestar, distribuir, copiar, compilar, acessar ou de qualquer forma obter o código fonte do Aplicativo, ou ainda descaracterizar, realizar engenharia reversa, ou por qualquer outro meio modificar ou tirar as características alterando ou não as finalidades deste. Em qualquer caso, o Cliente será único responsável civil e penalmente imputável, suportando e respondendo pelas atitudes e ações realizadas e praticadas decorrentes de acesso por meio de sua senha.
4.2. Após ter lido e aceito as cláusulas e condições estabelecidas nesse termo, a cada vez que o Cliente acessar o Aplicativo e iniciar qualquer operação, seja de consulta de saldo, solicitação de aplicação, solicitação de resgate, extratos, informativos de renda, alteração de senha ou qualquer outra funcionalidade disponibilizada e permitida, estará declarando e ratificando integralmente o Termo de Responsabilidade e Uso, aderindo ao contrato de cada uma das operações solicitadas e realizadas.
4.3. Cada uma das operações disponibilizadas pelo Banco RCI e contratadas pelo Cliente por meio do Aplicativo está vinculada e submetida a leis, normas e regulamentos expedidos e exigidos pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários e ou outros órgãos competentes e pertinentes.
4.4. O Cliente ao solicitar qualquer operação financeira ou serviços por meio do Aplicativo, concorda, aceita e declara que: (i) as solicitações e operações financeiras realizadas por meio do Aplicativo são de sua inteira responsabilidade; (ii) todas as operações financeiras serão efetivadas desde de que o Cliente tenha recursos disponíveis suficientes; (iii) o Banco RCI não se responsabilizará por operações contratadas fora do dia e horário úteis limites definidos e informados conforme cada operação; (iv) o Banco RCI se exime por ações e operações solicitadas e praticadas por terceiros visando atos fraudulentos, mediante apresentação de senhas, bem como se exime por ocorrências de casos fortuitos e ou de força maior; (v) o Banco RCI utiliza-se da melhor tecnologia e meios de conexão para internet, mas falhas, interrupções e ou lentidão no tráfego de informações e dados podem ocorrer; Nesses casos, o Banco RCI atuará e envidará seus melhores esforços para sanar o problema o quanto antes, mas não será responsável pelo atraso, falha ou lentidão de continuidade dos serviços, comunicação e ou tráfego de dados; (vi) O Banco RCI não se responsabiliza por: (a) operações não realizadas em razão falta ou insuficiência de recursos disponíveis; (b) rejeição, erro ou inconsistências de informações geradas pelo Cliente ou por outras instituições financeiras; (v) o Cliente tem plena e total ciência que o Banco RCI poderá acessar e consultar os Sistemas de Proteção ao Crédito, Sistemas de Informação vinculados a outras instituições financeiras do mesmo Conglomerado, ao Banco Central do Brasil, SERASA, entre outros organismos e prestar toda e qualquer informação em decorrência de requisitos e exigências legais necessárias a sua atividade bancária.
4.5. O Cliente declara que conhece e respeita a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e de atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e que comunicará imediatamente o Banco RCI caso tenha ciência de qualquer ato ou fato relacionado a este Contrato que viole referidas normas, podendo o Banco RCI adotar as providências que entender necessárias.
4.5.1. O Banco RCI comunicará ao Banco Central do Brasil, ao COAF ou a outros órgãos que a legislação prever, as operações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
4.5.2. O Banco RCI possui controles internos capazes de avaliar a compatibilidade entre as informações prestadas pelo Cliente e as suas operações bancárias, nos termos das determinações constantes da Lei nº 9.613/98 e demais normas e regulamentações aplicáveis editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
4.5.3. O Banco RCI pode, a qualquer tempo, com o objetivo de atender a essa legislação, solicitar ao Cliente informações complementares sobre sua capacidade financeira e atividade econômica, bem como adotar procedimentos e controles que permitam confirmar as informações de identificação exigidas, para assegurar a adequação dos dados cadastrais, a segurança das transações e a prevenção a fraudes, podendo, inclusive, obter outras informações e/ou confirmar os dados fornecidos com informações disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado, ou ainda, com informações cujo acesso seja público ou que tenham sido tornados manifestamente públicos pelo respectivo titular.
5. CUSTOS:
5.1. O Banco RCI disponibiliza o Aplicativo de forma gratuita ao Cliente desde que este último (Cliente) aceite, concorde e preste as informações legais necessárias solicitadas, além de assumir a plena e total responsabilidade de uso deste Aplicativo para a finalidade a que este se destina, em conformidade com as operações e facilidades informadas pelo Banco RCI.
5.2. A conexão e o tráfego de informações e dados para acesso e realização de operações devem ser contratados diretamente pelo Cliente com a operadora de telefonia de sua preferência sendo o único e exclusivo responsável pelo pagamento destes serviços.
5.3. O Banco RCI poderá a qualquer momento estabelecer tarifas pelos serviços disponibilizados, respeitadas as normas legais e regulamentos vigentes. Caso não haja a concordância pelo Cliente, o mesmo poderá rescindir este Termo e os serviços respectivos.
5.4. Caso sejam estabelecidas tarifas sobre os serviços ou operações solicitadas e realizadas pelo Cliente, este declara sua ciência e autoriza expressamente o lançamento de tais valores à débito em seu Aplicativo.
5.5. O Cliente, da mesma forma, declara sua ciência e autoriza expressamente o lançamento de valores à débito no Aplicativo, relativamente a tributos incidentes sobre os serviços e operações financeiras, nos termos legais vigentes e aplicáveis.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL:
6.1. A disponibilidade do Aplicativo ao Cliente consiste na concessão de uma licença não exclusiva e intransferível para instalação, uso e facilitação de ferramentas que permitem o acesso, a solicitação e a realização de operações e serviços pré-definidos entre o Banco RCI e o Cliente.
6.2. O Cliente por sua vez, declara, aceita e concorda que: (i) a instalação e a utilização do Aplicativo serão realizadas de acordo com os termos e condições aqui estabelecidos; (ii) não estão sendo transferidos a ele (Cliente) nenhum direito ou expectativa de direito de propriedade ou titularidade sobre o Aplicativo nem tampouco outros materiais publicitários ou correlatos.
6.3. Todos os materiais, sistemas, hardware, software, marcas, tecnologias, nomes, desenhos e ou programas utilizados pelo Banco RCI, exceto aqueles expressamente identificados como sendo de domínio público, são protegidos por direitos autorais, não cabendo qualquer requerimento ou solicitação de direito, propriedade ou indenização por parte do Cliente.
6.4. O Cliente obriga-se a não reproduzir, alterar, modificar, combinar, copiar, licenciar, sublicenciar, ceder, alienar, transferir, locar, sublocar, emprestar ou vender quaisquer itens, produtos e ou materiais relativos ao objeto deste Termo
e em especial ao Aplicativo.
7. PRAZO E RESCISÃO:
7.1. Este Termo terá vigência por prazo indeterminado e poderá a qualquer tempo ser denunciado pelo Banco ou pelo Cliente. Nesse caso, o Cliente deverá verificar junto ao Banco a existência de valores pendentes relativamente a tarifas
e tributos incidentes sobre as operações e serviços solicitados e ou realizados até aquela data.
7.2. O Banco RCI, da mesma forma, poderá, sem prejuízo do estabelecido acima, interromper temporariamente ou em definitivo, os serviços disponibilizados via Aplicativo, em caso de: (i) violação de qualquer disposição contida neste Termo; (ii) não utilização do Aplicativo por mais de 6 (seis) meses consecutivos; (iii) encerramento do relacionamento e acesso ao Aplicativo; (iv) descontinuidade da prestação de serviços pelo Banco RCI. Para tanto, deverá notificar o Cliente, preferencialmente por endereço eletrônico ou SMS, sua intenção e o prazo em que tal interrupção ocorrerá.
7.3. Em ocorrendo alguma das hipóteses contidas nos parágrafos 7.1. ou 7.2 acima, o Aplicativo será bloqueado em 30 (trinta) dias após a comunicação, exceto na ocorrência do item (i) do parágrafo 7.2., acima, quando será bloqueado
imediatamente.
8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:
8.1. O Cliente declara e autoriza expressamente que o Banco RCI poderá utilizar cookies ou outras tecnologias similares com o intuito de coletar, tratar, armazenar informações obtidas quando da utilização do Aplicativo. Ainda o Banco RCI poderá compartilhar os seus dados não financeiros com as Montadoras Renault ou Nissan e empresas do Grupo RCI.
8.2. O Cliente autoriza o Banco RCI a compartilhar informações cadastrais com outras empresas do Grupo RCI no Brasil e sua matriz a contatar o Cliente por meio de Cartas, e-mails, Short Message Service (SMS), aplicativo de mensagens (WhatsApp e/ou outros) e telefone, para ofertar produtos e serviços.
8.3. O Cliente terá seus dados protegidos e armazenados pelo Banco RCI com rígidos padrões técnicos de segurança, visando a assegurar o sigilo e a integridade dessas informações, observando-se sempre os mais elevados princípios éticos e legais. O Banco RCI adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
8.3.1. Princípios. As atividades exercidas pelo Banco RCI relativamente ao tratamento de dados pessoais observam, além da boa-fé, os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso, da qualidade dos dados, da transparência, da segurança, da prevenção e da não discriminação.
8.3.2. Requisitos para Tratamento. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), o Banco RCI realiza o tratamento de seus dados pessoais com finalidades específicas, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos do Banco RCI, de seus clientes ou de terceiros.
8.3.3. Finalidades para Tratamento e Compartilhamento. O Banco RCI, na condição de controlador dos dados nos termos da legislação, pode tratar, coletar, armazenar e compartilhar com empresas do Grupo RCI Brasil, Grupo RCI, a Renault do Brasil S/A, Nissan do Brasil Automóveis Ltda, empresas do Grupo Santander e demais empresas contratadas pelo Banco RCI, sempre com a estrita observância dos princípios e finalidades legais mencionados acima, seus dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados para: (i) garantir maior segurança e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar cumprimento de exigência de regulador local ou internacional a que esteja sujeito; (v) melhorar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (vi) aperfeiçoar a usabilidade e a experiência de seus clientes; (vii) fazer ofertas de produtos e serviços mais assertivos e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o seu perfil; e (viii) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas como apoio e promoção de atividades do Banco RCI e demais empresas acima relacionadas, para a prestação de serviços que beneficiem os clientes.
8.3.4. Também observando os mesmos princípios e finalidades legais mencionados acima, o Banco RCI pode compartilhar os dados pessoais, apenas os estritamente necessários para as respectivas finalidades específicas, com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes e correspondentes bancários.
8.3.5. O Banco RCI também poderá fornecer os dados pessoais sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial.
8.3.6. Direitos do Titular. O Cliente, na condição de titular dos dados pessoais, tem direito a obter, em relação aos seus dados tratados pelo Banco RCI, a qualquer momento e mediante requisição, nos termos da regulamentação, dentre outros: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial. Tais solicitações poderão ser realizadas pelos canais de atendimento do Banco RCI e através do seguinte e-mail: investimento@bancorci.com.br.
8.3.7. Conservação de Dados. Mesmo após o término deste Contrato, os dados pessoais e outras informações decorrentes deste Contrato e do relacionamento com o Banco RCI poderão ser conservados para cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelos prazos previstos na legislação vigente.
8.3.8. Mensagens e notificações eletrônicas relacionadas a alertas de segurança, produtos e serviços contratados, entre outros, sempre poderão ser enviadas pelo Banco RCI. Também por essa razão, o Cliente se obriga a manter o seu cadastro sempre atualizado, inclusive o número de seu telefone celular e endereço de e-mail, sendo de integral responsabilidade do Cliente todas as consequências decorrentes da omissão dessa obrigação.
8.3.9. O Cliente receberá as mensagens e notificações eletrônicas em seu telefone celular desde que esteja ligado e em área de cobertura da sua operadora de telefonia móvel e/ou conectado à internet e desde que esteja habilitado para receber tais mensagens e notificações. O Banco RCI não se responsabiliza por eventuais atrasos, falhas ou indisponibilidades da rede sem fio, da internet ou dos serviços prestados por sua operadora de telefonia móvel que venham a prejudicar ou impedir a transmissão de informações.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS:
9.1. Sempre que houver alterações sobre o presente Termo, suas condições e cláusulas ou ainda informações importantes, estas serão disponibilizadas ao Cliente para acesso e ratificação de aceitação e concordância.
9.2. Fica eleito o foro central de Comarca onde reside o Cliente para dirimir quaisquer dúvidas e ou divergências decorrentes do presente Termo. Central de Atendimento Banco RCI Brasil S.A.: 0800 666 1014 (Exceto capitais) e 4001-4100 Capitais. Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC: 0800 722 7658
Ouvidoria: 0800 723 4494
Versão: 005
Data da última atualização: 28/02/2024